Sabia quais são os benefícios e o que é necessário para se declarar um microempreendedor.

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria, legalizando seu negócio como pequeno empresário. Para se tornar um microempreendedor individual é necessário faturar o máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em qualquer outra empresa, seja como sócio ou titular.

A legislação para MEI criou condições especiais para que um trabalhador informal possa se legalizar e oferece diversas vantagens para isso, como o registro no CNPJ. Isso facilita a abertura de conta bancária, podendo fazer empréstimos e emitir notas fiscais.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Existe apenas uma cobrança no valor fixo mensal de R$ 45,00 para comércio ou indústria, de R$ 49,00 para prestação de serviços ou de R$ 50,00 para comércio e serviços.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a todos os benefícios do INSS, auxílio-doença, auxílio maternidade e aposentadoria, entre outros.

Benefícios de ser Microempreendedor Individual

• Cobertura previdenciária, garantindo a aposentadoria.
• Possibilidade de contratar um funcionário, com menor custo nas contribuições.
• Isenção de taxas de registro, sem precisar pagar inscrições ou taxas.
• Nenhuma burocracia para legalização, podendo sair da ilegalidade de forma fácil, rápida e prática.
• Acesso aos serviços bancários com CNPJ, garantindo abertura de conta e financiamentos.
• Possibilidade de poder comprar e vender em conjunto com outras empresas.
• Cobrança de tributos unificada, com taxa fixa mensal, recolhendo por um único boleto.
• Dispensa de serviços de contador, mantendo apenas o controle simplificado de emissão de notas fiscais.
• Emissão do alvará pela internet, sem precisar recorrer aos serviços públicos pessoalmente.
• Possibilidade de trabalhar com órgãos do governo estadual, municipal ou federal.
• Serviços gratuitos oferecidos por uma rede voltada para o Microempreendedor Individual.
• Apoio técnico do Sebrae para organização do negócio, com cursos gratuitos de administração.
• Possibilidade de crescimento e desenvolvimento da empresa, podendo ampliar as atividades e contando com incentivos fiscais.
• Proteção jurídica com segurança para desenvolvimento do negócio.

Está notícia foi originalmente publicada no blog da Adys.